PL da reforma tributária será enviado ao Congresso até março

A Agência Brasil divulgou, no último dia 20, que o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional até o mês de março. A informação é do Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Este projeto de lei, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), foi aprovado como tal em dezembro do ano passado no Congresso. O texto do documento propõe uma atualização do sistema tributário brasileiro e diminui a quantidade de tributos no país.

Na mesma ocasião, o ministro Padilha também citou que o governo considera negociar a desoneração da folha de pagamentos. Já existe uma medida provisória sobre o assunto, que seria substituída por um projeto de lei.

Roger Mitchel, Diretor da Contabilidade Internacional, considera que esta reforma tributária em aprovação vai mudar significativamente a tributação de dividendos. Ele aponta um impacto específico das mudanças: “a cobrança de impostos sobre os lucros distribuídos pela holding familiar será reintroduzida.”

“O impacto dessa mudança dependerá da natureza jurídica ou seu tipo societário: se LTDA ou S/A; se a holding familiar é “pura” ou possui mais de um CNAE, do regime tributário escolhido e da documentação específica de cada holding familiar, entre vários outros quesitos”, diz. 

Segundo Mitchel, será necessário que as empresas que são holdings familiares reavaliem diversos aspectos do seu planejamento tributário para se adequarem às novas regras. As holdings familiares são uma forma de partilha do patrimônio de uma família por meio de cotas empresariais.

“Há várias estratégias que podem ser adotadas para minimizar o impacto fiscal, incluindo a revisão da política de distribuição de lucros, a reavaliação da estrutura de propriedade dos bens e a exploração de benefícios fiscais disponíveis para investimentos específicos” cita Roger. Ele considera também estratégias de planejamento sucessório e proteção patrimonial integradas ao planejamento tributário para evitar a sonegação e garantir a segurança jurídica da holding familiar.

Historicamente, o estabelecimento de uma holding familiar poderia trazer benefícios fiscais. A redução de impostos sobre a herança, a transferência de ativos com menos impostos e a possibilidade de controlar deduções fiscais eram algumas das vantagens.

“As perspectivas para a holding familiar no Brasil permanecem positivas, apesar dos desafios impostos pela reforma tributária. Com planejamento estratégico e adaptação às novas regras, a holding familiar pode continuar a ser uma ferramenta eficaz para a gestão de patrimônio, planejamento sucessório e otimização fiscal”, diz. 

“O cenário está em constante evolução, e a flexibilidade para adaptar-se às mudanças será crucial. A longo prazo, esperamos que a holding familiar se torne ainda mais sofisticada, como estratégia avançada para proteger e gerir o patrimônio familiar dentro do novo quadro tributário brasileiro”, finaliza Mitchel.

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