Revê-se o dever penal das fintechs em transações comerciais

O ambiente de inovação financeira está em constante transformação, e as fintechs desempenham um papel central nessa mudança, revolucionando a maneira como as pessoas e empresas interagem com o dinheiro. As plataformas de pagamento digital, em especial, se tornaram essenciais para viabilizar transações rápidas e seguras. Contudo, essa rápida evolução tecnológica vem acompanhada de desafios jurídicos e regulatórios significativos, especialmente no que se refere à responsabilidade penal dessas empresas em caso de facilitação de transações ilícitas. Definição de Fintechs pelo próprio Banco Central “^​Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor.”

A expansão das fintechs e o crescimento do risco jurídico

O crescimento das fintechs, atuando como intermediárias financeiras por meio de plataformas de pagamento e serviços de transferência de dinheiro, coloca essas empresas em uma posição crucial no fluxo das transações econômicas globais. Tal posição estratégica, embora favoreça a democratização dos serviços financeiros, expõe as fintechs a riscos substanciais, principalmente no que tange à potencial utilização dessas plataformas para fins ilícitos, como fraudes e lavagem de dinheiro.

No cenário legal, tanto brasileiro quanto internacional, há previsões rigorosas para a punição de crimes financeiros. As fintechs, ao desempenharem o papel de facilitadoras de transações, podem, mesmo que involuntariamente, se tornar veículos para atividades criminosas. A responsabilidade penal dessas instituições pode ser invocada quando falham em implementar e manter mecanismos eficazes de controle e prevenção contra crimes financeiros, destacando-se a importância de um compliance robusto.

Desafios de compliance e a responsabilidade penal

A responsabilidade penal das fintechs por transações ilícitas realizadas em suas plataformas é um tema de crescente relevância, conforme explica a advogada especialista Karime Mesquita. Ela destaca que a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, impõe a todas as instituições financeiras, incluindo as fintechs, a obrigação de adotar mecanismos eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro. Estes mecanismos englobam, entre outras medidas, políticas rigorosas de “Conheça Seu Cliente” (KYC) e uma análise detalhada de transações suspeitas.

Karime Mesquita observa que “a rapidez com que as fintechs crescem e inovam muitas vezes ultrapassa a capacidade das regulamentações de acompanhar essas mudanças. Plataformas que não adotam práticas robustas de compliance correm o risco de serem responsabilizadas penalmente caso suas operações facilitem ou ocultem transações criminosas.”

Fiscalização e o papel das autoridades regulatórias

As autoridades regulatórias têm intensificado suas ações de fiscalização sobre as fintechs, exigindo maior transparência e a adoção de melhores práticas de governança e compliance. A falta de monitoramento adequado e a negligência em reportar atividades suspeitas podem culminar em sanções severas, incluindo multas significativas e a responsabilização penal dos gestores dessas plataformas.

Este cenário reforça a importância de uma governança sólida, capaz de se antecipar às exigências regulatórias e mitigar riscos. As fintechs devem estar preparadas para responder prontamente às demandas das autoridades, adotando uma postura proativa na identificação e prevenção de atividades ilícitas.

Desafios futuros e a necessidade de adaptação contínua

O ambiente regulatório para fintechs está em constante mutação, impulsionado pelo avanço das tecnologias e pela criação de novas formas de transações digitais. Com isso, os desafios relacionados à responsabilidade penal também se intensificam. As fintechs precisam investir continuamente em tecnologia de ponta e capacitação de suas equipes para garantir que suas operações estejam em conformidade com as leis e regulamentos em vigor.

Karime Mesquita conclui que, apesar da constante evolução das fintechs, é imperativo que essas empresas invistam em tecnologia e capacitação contínuas para assegurar que suas operações estejam alinhadas com as exigências legais e regulatórias.

A crescente vigilância regulatória e a necessidade de um compliance robusto ressaltam a importância de uma abordagem proativa na mitigação de riscos legais. Em última instância, a proteção contra a responsabilidade penal dependerá da capacidade das fintechs de se adaptarem rapidamente às mudanças no ambiente regulatório e de implementarem práticas rigorosas de monitoramento e prevenção contra atividades ilícitas.

Sobre Karime de Souza Mesquita

Formada em direito pela PUC-SP, Mestranda em Direito Penal, Direitos Humanos e Segurança Pública na Universidade de Salamanca – Espanha, Pós-graduada em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM, Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Escola Paulista de Direito.

Para saber mais, basta acessar:

https://www.instagram.com/amesquitaadvogados/

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