AMCG comemora liminar do STF sobre coeficiente do Fundo de Participação Municipal

Após as Prefeituras Municipais serem surpreendidas por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que previa alterações no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta dos dados incompletos do Censo Demográfico, o Supremo Tribunal Federal (STF) se interpôs e suspendeu a decisão. “Nossos municípios seriam muito prejudicados. A população vem aumentando significativamente, e os recursos somente caindo”, avalia o presidente da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e prefeito de Piraí do Sul, Henrique Carneiro.

O município de Piraí seria um dos cinco da AMCG que teriam queda no repasse do FPM, por ter “diminuído” o número populacional conforme prévia do Censo. Com as Prefeituras se manifestando contra e entrando com recursos para revogar a decisão, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa. Ao suspender a decisão do TCU, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019.

“Foi uma decisão acertada. Não podemos dar assistência a mais pessoas, com uma das principais fontes de renda diminuindo”, aponta o presidente da AMCG, citando a importância do FPM para os municípios, principalmente os menores. “Aqueles que ainda não tem muito desenvolvimento industrial, que atrai mais recursos como o ICMS, dependem completamente do FPM”, conta.

Até o momento, da AMCG, Piraí do Sul era o único município a conseguir converter a decisão do TCU juridicamente. O primeiro repasse, referente ao decêndio de 10 de janeiro, chegou com valor menor até a Prefeitura. Com o recurso, o juiz federal José Carlos Fabri, determinou que o segundo decênio, depositado em 20 de fevereiro, fosse depositado com valor integral, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Curiúva, Ventania e Ivaí chegaram a entrar com recursos. O primeiro foi negado e os demais ainda não haviam tido retorno quanto à decisão. Em Curiúva, documento assinado pela juíza federal Marta Ribeiro Pacheco indeferiu liminar. Conforme o procurador municipal Fabio Subtil, a decisão solicitava que o município deveria questionar inicialmente o TCU, administrativamente, a não finalização do Censo.

O município de Carambeí, que também seria prejudicado pela queda de coeficiente, de 1,40 para 1,20, com 839 habitantes a menos que a prévia de 2018, não chegou a entrar com ação, mas também já contabilizada perdas significativas. “Ao menos agora tivemos uma boa notícia, e os valores que não foram depositados devem ser ressarcidos aos cofres públicos, nas transferências subsequentes”, comemora a prefeita de Carambeí, e vice-presidente da AMCG, Elisângela Carneiro.

A prévia do Censo de 2022 mostrava queda populacional ainda nos municípios de Arapoti, Imbaú, Ipiranga, Reserva, São João do Triunfo, Sengés e Tibagi. Mas estes sem perda de coeficiente, portanto, sem alterações no repasse do FPM.

Para a prefeita municipal de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, não são somente os pequenos municípios que ‘sofrem’ pelos valores do Fundo. “Já atingimos o teto do FPM quando chegamos a 156 mil habitantes. Agora contabilizamos cerca de 410 mil. Não tivemos diminuição do valor. Mas o impacto é enorme com o aumento populacional”, avalia. A prévia do Censo aponta o município com 391.654, número bem menor do que o previsto pela Prefeitura.

Congresso Nacional

Além dos esforços para conseguir o indeferimento, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem atuado na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 Municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses Municípios.

O texto foi construído pela entidade após diversas reuniões realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados, sendo apresentado em novembro pelo deputado Efraim Filho (União-PB). A CNM fez requerimento de urgência para as lideranças políticas e, após intensa articulação da entidade, o projeto foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado no Plenário.

A CNM já vem fazendo contatos com parlamentares eleitos para mostrar a importância da proposição. Assim que o Congresso retomar os trabalhos, a entidade vai intensificar a sua atuação pela aprovação do texto. Nesse contexto, a entidade destaca que é essencial a participação de todos os gestores municipais impactados com a medida para que essa conquista seja garantida.

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