A nova Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro do ano passado, especificou quais atos podem ser enquadrados como improbidade na gestão pública, o que, para os defensores da nova legislação, traz maior clareza e segurança jurídica para o assunto. Entretanto, críticos do novo texto alertam que uma das consequências é a ausência de punição, na esfera cível, para os casos de assédio sexual e estupro.
[RELACIONADAS]
Neste caso, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra não poderiam mais ser processados por improbidade administrativa, condenação que, dentre outras sanções, impede ocupação de cargos públicos e suspende direitos políticos.
O anestesista até pode ser impedidos de ocupar cargo e de ter seus direitos políticos suspensos, mas só com condenação definitiva, agora. Mas a natureza das sanções é diferente, a Constituição estabelece que as esferas são independentes, e que o ato ilícito seja considerado em todas as esferas. Nosso ordenamento jurídico prevê instâncias diferentes na responsabilização.
[RELACIONADAS]
Com informações OGlobo
Chegada do 'Bom Velhinho' faz parte da programação especial do Natal Encantado da ACIPG, que…
Como o Fantasma não possui mais possibilidades de acesso à Série A, o time de…
Substituição emergencial de equipamento na região de Uvaranas/Jockey pode afetar, ao menos, cerca de 10…
Segundo a vítima, um indivíduo se passando por funcionário de uma empresa agrícola ligou para…
Outros dois homens foram presos em Castro e Piraí do Sul também por agressão contra…
Unidade oferecerá serviços de orientação, suporte social, psicológico e jurídico, promovendo atividades que incentivem o…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade