A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recorreu da decisão da Justiça Federal do Paraná que suspendeu o leilão de rodovias do lote 1 do novo modelo de pedágio do estado. O lote foi arrematado pelo Grupo Pátria em 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo.
A decisão liminar, da juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para evitar danos a comunidades quilombolas localizadas às margens ou em áreas muito próximas à BR-476, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
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A juíza citou que, conforme o pedido da defensoria, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental.
A magistrada destaca que as três comunidades tradicionais citadas são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, ou seja, são reconhecidas pelo Poder Público.
O recurso da ANTT será analisado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o desembargador Fernando Quadros da Silva que, na segunda, intimou o Ministério Público Federal para se manifestar em um prazo de 72 horas.
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