Aprovado projeto que obriga a admissão de mulheres vítimas de violência por empresas contratadas pela prefeitura

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto 262/2020, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a divulgação via internet de seção “Minha Rua”, contendo as condições das estruturas das vias urbanas do Município de Ponta Grossa, como também o Projeto de Lei 221/2021, que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Da vereadora Joce Canto foi aprovado o Projeto de Lei 028/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa.

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Ainda em segunda discussão, o plenário aprovou os Projetos de Lei 109/2023, do vereador Professor Careca, que promove alteração na Lei n.º 14.564, de 27/03/2023; e 125/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Wlademir de Mello.

Em primeira votação, do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 149/2023, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Ponta Grossa.

Proposto pelo vereador licenciado Ede Pimentel foi aprovado o Projeto de Lei n.º 044/2023, que denomina de Ismail da Rocha a via pública municipal e do vereador Felipe Passos, o Projeto de Lei n.º 084/2023, que denomina de Brasileiro de Andrade Batista a Rua 04 do Loteamento Jardim Costa do Sol, Bairro Jardim Carvalho. Foi aprovado ainda em primeira votação, o Projeto de Resolução n.º 006/2023 proposto pela vereadora Joce Canto e outros parlamentares que promove alterações na Resolução n.º 373/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.