Assembleia Legislativa aprova programa CNH Social e garante acesso à habilitação gratuita

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o programa CNH Social. A iniciativa pretende garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como à adição ou mudança de categoria para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Coordenado pelo Detran-PR, o programa visa reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso ao mercado de trabalho. Os beneficiários serão isentos de taxas referentes a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais etapas do processo de habilitação.

O programa prevê até cinco mil vagas já para 2025. Poderão participar pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), residentes no Paraná e que atendam a critérios específicos de cada modalidade.

As vagas serão divididas em quatro categorias. A primeira, “Habilita”, contempla quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB. A segunda, “Profissionaliza”, é voltada a condutores que já possuem CNH e buscam incluir as categorias C, D ou E para fins profissionais.

As outras duas categorias incluem a “Estudantil”, destinada a estudantes ou egressos do ensino médio da rede estadual com bom desempenho escolar, e a “CNH Mulher”, que reserva vagas exclusivamente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

O projeto também inclui gratuidade para cursos especializados exigidos para o exercício da atividade remunerada com o veículo, além da inclusão da anotação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na habilitação, sem custos para os selecionados.

O texto aprovado tramita em regime de urgência e ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de seguir para sanção do governador.

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