Câmara aprova projeto que autoriza anistia de multas para bares e restaurantes na pandemia

A Câmara dos Vereadores aprovou na tarde desta quarta-feira (12), em segunda discussão, um projeto que autoriza a Prefeitura de Ponta Grossa a anular multas dadas ao setor de bares e restaurantes na pandemia.

De acordo com o projeto 310/2021, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), o Executivo fica autorizado a conceder a “remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes”. 

O período de isenção se concentra entre 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário.

Na sessão anterior, realizada na segunda (10), o tema gerou debate entre os parlamentares da Casa. O vereador Celso Cieslak (DC) argumentou que o projeto seria inconstitucional. “O projeto é inconstitucional devido a uma lei que proíbe renúncia fiscal, o que poderia levar a prefeita à perder o cargo”, disse.

Além disso, Cieslak citou que a anulação de multas para apenas um setor feriria o ‘princípio de isonomia’, o que é contrário a lei. Izaías Salustiano (PL) e Júlio Kuller (MDB) também pontuaram questões que podem inviabilizar a proposta.

Já vereadores como Ede Pimental (PDT), Geraldo Stocco (PV), Leandro Bianco (REP) e Maurício Silva (PSD) se posicionaram favoravelmente a ideia. “O projeto não é uma renúncia de receita, já que estamos tratando de multas. Temos que apoiar os empresários, não só os grandes, mas os pequenos também. O projeto é autorizativo, que a prefeita pode executar ou não”, pontuou Joce Canto, autora da proposta.

Agora, o projeto vai a sanção da prefeita Elizabeth.

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