Câmara de Castro aprova PL que autoriza doação de imóveis urbanos

Durante a tarde de quarta-feira (4) os vereadores da Câmara Municipal de Castro aprovaram o Projeto de Lei n° 84/2024 que autoriza a Prefeitura a doar imóveis urbanos com unidades habitacionais, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade.

A reportagem do Portal Boca no Trombone teve acesso a justificativa do projeto que destaca. “As casas aqui mencionadas são parte integrante do Projeto Revitalizar (construção, ampliação e reforma de imóveis), e as famílias beneficiadas cumprem o estabelecido na Lei 3.866/2021, tendo parecer favorável das profissionais de Assistência Social, elaborado pelo CRAS e CREAs que acompanham as famílias. Cumpre esclarecer que, para não ocorrerem depredações e invasões nos imóveis, as ocupações ocorreram imediatamente pelos donatários, em janeiro de 2024, a fim de preservar e atender as necessidades das famílias em condições de vulnerabilidade”.

De acordo com o documento, são três imóveis avaliados em R$ 177.391,40 e que ficam localizados nos lotes 13, 14 e 15 da quadra 10 no Jardim Bailly em uma área total de 250 m². Os imóveis serão doados para três pessoas (Edna da Silva, Clarice Pinheiro Dias e Marino Costa do Nascimento).

“Os donatários comprometem-se a cumprir os seguintes encargos, no período de 5 anos a contar da data do registro da presente doação: a) Não ceder de forma gratuita ou onerosa, permutar, alugar ou vender o imóvel; b) Manter a destinação do imóvel apenas para residência do beneficiário e sua família; c) Comparecer à Superintendência de habitação, a cada 6 meses, para atualização cadastral”, aponta o trecho do projeto.

O imóvel doado reverterá ao município mediante processo administrativo, no caso de descumprimentos das estipulações da presente lei, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas, que acessarão ao Patrimônio Municipal. “Correm por canta do ente público as despesas à escritura, registro e transferência do imóvel, bem como eventuais tributos incidente”.

Sessão

Entre outros temas abordados na sessão, se destaca a solicitação de atualização sobre o andamento das obras de asfaltamento da Rua Doutor Sizenando Bourguignon, na Vila Santa Cruz. A iniciativa visa garantir maior transparência no cronograma e na execução do projeto, que é aguardado pela comunidade. Muitos munícipes têm questionado o prazo de conclusão da obra, já que a via é amplamente utilizada por motoristas e os transtornos têm impactado os moradores.

Também foi requerido ao Secretário Municipal de Segurança Pública informações sobre a fiscalização de veículos ciclomotores no município. A medida busca organizar o trânsito e aumentar a segurança de pedestres e condutores, além de minimizar o ruído elevado causado por esses veículos, especialmente durante a noite, que tem sido motivo de reclamações.

Outro ponto relevante foi a indicação para o reparo de um bueiro danificado na Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, em frente à Loja Americanas. A manutenção é essencial para evitar transtornos aos pedestres e garantir a segurança na área.

Além disso, também foi discutido e aprovado em votação única o projeto trata da reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, fortalecendo a gestão dos programas de alimentação no município. A sessão também incluiu alterações em legislações anteriores e a aprovação de crédito adicional suplementar para atender demandas específicas, reafirmando o compromisso com a administração eficiente e o desenvolvimento de Castro.

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