Câmara de Castro aprova PL que prevê reserva de vagas para candidatos afrodescendentes em concursos púbicos

Na quarta-feira (28) os vereadores da Câmara Municipal de Castro realizaram no plenário a última sessão ordinária do mês de junho, onde foram aprovados projetos de lei, requerimentos e indicações.

Dentre eles foi aprovado por unanimidade o projeto de lei sobre a reserva de vagas para candidatos afrodescendentes em concursos púbicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal do Município de Castro, de autoria do vereador presidente Neto Fadel (Patriota) em conjunto com os demais vereadores da Casa.

O texto do projeto descreve que fica reservado aos candidatos afrodescendentes um percentual equivalente a 10% (dez por centro) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para provimento de cargos efetivos.

Antes de entrar em votação nas sessões o projeto passou pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer favorável à sua aprovação. O presidente da Casa, Neto Fadel, destacou a importância do projeto para o município e reforçou “as disposições da Lei não se aplicam aos concursos cujos editais já se encontram publicados anteriormente ao início da vigência da Lei, que acontece depois de ser sancionado pelo Prefeito Álvaro Telles e publicado no Diário Oficial do Município”.

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