Imagem: Luiz Lacerda | CMPG
A Câmara dos Vereadores aprovou, na tarde desta segunda-feira (22), o veto da prefeita Elizabeth Schmidt (União) ao projeto que autorizaria a Prefeitura de Ponta Grossa a anular multas dadas ao setor de bares e restaurantes na pandemia.
De acordo com o projeto 310/2021, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), o Executivo ficaria autorizado a conceder a “remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes”.
O período de isenção se concentraria entre 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado em junho pela Câmara por 14 votos favoráveis e 1 contrário.
No entanto, a prefeita Elizabeth vetou o parecer, pois o projeto é considerado ilegal pela atual legislação brasileira. Com isso, o projeto voltou à Câmara, onde os parlamentares decidiram derrubar o projeto por 10 votos a 5.
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