Deputados aprovam primeiro projeto da Reforma Tributária
Na última terça-feira, 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O resultado da votação foi de 324 votos a favor e 123 contra, refletindo um consenso considerável entre os parlamentares. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podendo sofrer vetos, caso o presidente não concorde com alguns trechos.
Os deputados retiraram várias modificações introduzidas pelo Senado, resultando em uma nova estimativa para a alíquota dos impostos unificados sobre o consumo, que deverá girar em torno de 27%. A implementação total do novo sistema de tributação está programada para 2033, após uma transição gradual que começará em 2026.
No primeiro ano de implementação, não haverá cobrança dos novos tributos. Este período será uma fase de testes, onde as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas sem efetiva cobrança.
O projeto inclui isenções significativas, especialmente para itens da cesta básica. Carnes, frangos e peixes, por exemplo, terão uma alíquota de zero. Essa decisão foi uma vitória para a Câmara, que havia proposto essa medida em julho, em desacordo com o governo. O Ministério da Fazenda destacou que essa isenção contribuiu para um aumento de 0,56% na previsão da alíquota padrão.
Além das proteínas, uma categoria adicional de alimentos terá um desconto de 60% nas cobranças do IBS e da CBS. O projeto também estabelece uma lista de produtos e serviços que serão submetidos a uma sobretaxa conhecida como Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esses produtos terão uma tributação superior à alíquota comum, estimada em 27,97%.
Um ponto importante do projeto é que o Senado aprovou e a Câmara manteve uma cláusula que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Assim, apenas a extração e as operações no mercado interno estarão sujeitas à tributação, uma medida bem recebida pelas mineradoras.
O projeto lista as operações que terão a cobrança do Imposto Seletivo, incluindo:
As operações imobiliárias, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, estarão sujeitas à cobrança da CBS e do IBS. Contudo, pessoas físicas que arrecadarem menos de R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis estarão isentas dessa tributação.
O projeto introduz dois tipos de redutores para aliviar a carga tributária:
Uma inovação trazida pela regulamentação é a figura do nanoempreendedor, isento dos novos impostos sobre consumo. Essa categoria incluirá pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão se enquadrar nesta categoria, considerando apenas 25% do valor bruto recebido ao longo de um mês para fins de tributação.
O projeto estabelece um mecanismo para garantir que a alíquota geral do IBS e da CBS não ultrapasse 26,5%. Essa medida poderá ser acionada em 2031, quando o governo federal e o Comitê Gestor do IBS avaliarão a transição do novo sistema tributário.
Os dados fiscais coletados durante o período de transição, de 2026 a 2030, serão utilizados para elaborar um relatório que estimará a alíquota padrão a ser aplicada a partir de 2033. Se a alíquota projetada exceder 26,5%, o governo federal será obrigado a enviar um projeto ao Congresso para ajustar a tributação.
A avaliação das regras da reforma tributária será realizada a cada cinco anos, permitindo que o governo federal apresente novos projetos para adequar a tributação conforme necessário.
Algumas propostas não foram aceitas durante a votação:
Leia também:
DER licita anteprojeto de duplicação da PR-151, perto da UTFPR, em Ponta Grossa
"Vim, vi e venci", Vini Jr. deixou claro que sua jornada é marcada por superações…
Municípios da região também se destacam na educação e saúde. Dados são do Índice Ipardes…
A não apresentação no prazo estabelecido será considerada como desistência da vaga
sso significa que mais de um terço dos valores distribuídos pelo programa em 2023, entre…
A equipe de patrulhamento viário esteve no local, providenciou a sinalização da área e realizou…
O objetivo é mapear mensalmente os dados de pequenos, médios e grandes varejistas e divulgar…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade