Câmara dos Deputados aprova regulamentação da Reforma Tributária

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Na última terça-feira, 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O resultado da votação foi de 324 votos a favor e 123 contra, refletindo um consenso considerável entre os parlamentares. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podendo sofrer vetos, caso o presidente não concorde com alguns trechos.

Alterações Importantes no Projeto

Os deputados retiraram várias modificações introduzidas pelo Senado, resultando em uma nova estimativa para a alíquota dos impostos unificados sobre o consumo, que deverá girar em torno de 27%. A implementação total do novo sistema de tributação está programada para 2033, após uma transição gradual que começará em 2026.

Fases de Implementação

No primeiro ano de implementação, não haverá cobrança dos novos tributos. Este período será uma fase de testes, onde as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas sem efetiva cobrança.

Isenções e Reduções de Impostos

O projeto inclui isenções significativas, especialmente para itens da cesta básica. Carnes, frangos e peixes, por exemplo, terão uma alíquota de zero. Essa decisão foi uma vitória para a Câmara, que havia proposto essa medida em julho, em desacordo com o governo. O Ministério da Fazenda destacou que essa isenção contribuiu para um aumento de 0,56% na previsão da alíquota padrão.

Produtos Isentos e com Desconto

Além das proteínas, uma categoria adicional de alimentos terá um desconto de 60% nas cobranças do IBS e da CBS. O projeto também estabelece uma lista de produtos e serviços que serão submetidos a uma sobretaxa conhecida como Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esses produtos terão uma tributação superior à alíquota comum, estimada em 27,97%.

Exceções e Impostos Seletivos

Um ponto importante do projeto é que o Senado aprovou e a Câmara manteve uma cláusula que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Assim, apenas a extração e as operações no mercado interno estarão sujeitas à tributação, uma medida bem recebida pelas mineradoras.

Detalhes sobre o Imposto Seletivo

O projeto lista as operações que terão a cobrança do Imposto Seletivo, incluindo:

• Produtos prejudiciais à saúde.

• Bens que impactam negativamente o meio ambiente.

Impostos sobre Imóveis e Renda

As operações imobiliárias, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, estarão sujeitas à cobrança da CBS e do IBS. Contudo, pessoas físicas que arrecadarem menos de R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis estarão isentas dessa tributação.

Redutores de Impostos

O projeto introduz dois tipos de redutores para aliviar a carga tributária:

• Redutor Social: Aplicável nas operações de compra de imóveis e aluguel residencial, beneficiando famílias de baixa renda.

• Corte na Alíquota: Haverá cortes nas alíquotas do IBS e da CBS em transações imobiliárias.

Nanoempreendedores e Impostos

Uma inovação trazida pela regulamentação é a figura do nanoempreendedor, isento dos novos impostos sobre consumo. Essa categoria incluirá pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão se enquadrar nesta categoria, considerando apenas 25% do valor bruto recebido ao longo de um mês para fins de tributação.

Limitação da Alíquota

O projeto estabelece um mecanismo para garantir que a alíquota geral do IBS e da CBS não ultrapasse 26,5%. Essa medida poderá ser acionada em 2031, quando o governo federal e o Comitê Gestor do IBS avaliarão a transição do novo sistema tributário.

Avaliação e Ajustes Futuros

Os dados fiscais coletados durante o período de transição, de 2026 a 2030, serão utilizados para elaborar um relatório que estimará a alíquota padrão a ser aplicada a partir de 2033. Se a alíquota projetada exceder 26,5%, o governo federal será obrigado a enviar um projeto ao Congresso para ajustar a tributação.

Revisões Periódicas

A avaliação das regras da reforma tributária será realizada a cada cinco anos, permitindo que o governo federal apresente novos projetos para adequar a tributação conforme necessário.

Mudanças Rejeitadas

Algumas propostas não foram aceitas durante a votação:

• O desconto de 60% na alíquota sobre serviços veterinários foi retirado, mantendo-se a alíquota de 30%.

• A isenção de 60% na água mineral e nas bolachas também foi excluída do projeto.

• Alterações nas regras que envolvem as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) foram rejeitadas, mantendo a tributação de 8,5% e eliminando a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores de futebol.Leia também:
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