Com a sanção presidencial da lei complementar nº188, transportadores autônomos são incluídos no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais | |
A criação da figura do microempreendedor individual (MEI) para caminhoneiros e transportadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (31). A medida possibilita que profissionais autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. O projeto de lei (PLP 147/2019) foi sancionado na íntegra, sendo publicada a Lei Complementar nº 188. A lei sancionada permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. No entanto, o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. De acordo com o gerente de Políticas Públicas da instituição, Silas Santiago, a medida é muito positiva para a categoria que gasta a maioria de suas receitas como insumos. “Trata-se de uma categoria que precisava de um limite diferenciado de faturamento anual, porque grande parte das receitas com fretes são gastos com insumos, a exemplo de combustíveis, pneus e pedágios”, explicou. O MEI Caminhoneiro também se diferencia dos demais microempreendedores quanto ao pagamento da guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DASMEI. O MEI Caminhoneiro pagará 12% do salário-mínimo de INSS pessoal, enquanto os demais MEI continuarão pagando 5% do salário-mínimo. No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O endereço eletrônico é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI. [RELACIONADAS] |
Valor médio recebido pelos beneficiários no estado é de R$ 671,82. Cronograma de pagamentos segue…
Segundo informações do motorista envolvido no acidente, vítima vestia roupas que pareciam ser de um…
Neste 1º Semestre, Gráfica GIV Online, especializada na produção de livros de baixa e alta…
Empresas jurídicas e advogados podem se manter financeiramente protegidos em caso de falha na prestação…
Executivos de grandes players do mercado como Embraer, Suzano, Gerdau, Siemens Energy, BRF, São Martinho,…
Com o objetivo de facilitar a rotina saudável das pessoas, o app foi premiado como…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade