Decreto bane escapamentos barulhentos de motocicletas em PG e pune descumprimento
Foto: Flávio Pereira/CMSJC
A Prefeitura de Ponta Grossa emitiu ontem (26) o Decreto nº 22.949 regulamentando a Lei 14.339/2022, que visa proibir a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que excedam os limites de ruído estabelecidos.
De acordo com o decreto, fica terminantemente proibida a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos acima dos limites estabelecidos pela Resolução n. 02/1993 do CONAMA, no âmbito do Município de Ponta Grossa.
Além disso, as empresas que prestam serviços em motocicletas só poderão realizar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, sendo proibida a retirada de quaisquer componentes internos.
As empresas prestadoras de serviços em motocicletas também deverão afixar, em local de fácil visualização, um banner com informações sobre os limites máximos de emissão de ruídos permitidos para motocicletas, conforme estabelecido pela Resolução n. 02/1993 do CONAMA.
A não observância dessa legislação acarretará em multa de 20 VR’s (Valores de Referência do Município) tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo infrator. No caso de apreensão de motocicletas em fiscalização por irregularidades no ruído do escapamento, a empresa responsável pelo serviço também será multada.
A fiscalização do cumprimento dessas regras será de responsabilidade da Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança Viária, da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.
Foto: Flávio Pereira/CMSJC
Lucas Portela
Lucas é jornalista formado em Bacharel pelo Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal) de Ponta Grossa.
Graduado desde 2021, possui experiência com redação em portais de notícia, trabalhou nos bastidores de uma emissora de TV local, se aventurou como produtor audiovisual em uma agência de publicidade, já estagiou como assessor de imprensa na Secretaria Municipal de Educação de Ponta Grossa e atualmente exerce o cargo de jornalista redator no portal Boca no Trombone.