A prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) sancionou o projeto de Lei que proíbe a alteração do nome de feriados/datas comemorativas em Ponta Grossa.
A decretação da Lei nº 15.226/2024 foi publicada no Diário Oficial no dia 19 de agosto. Contudo, como o site da Prefeitura estava inoperante devido ao ‘ataque hacker’, só foi possível obter acesso ao decreto nesta segunda (27).
A nova lei proíbe a “redesignação da nomenclatura de datas comemorativas oficiais no âmbito do Município de Ponta Grossa, em especial o “Dia das Mães” e o “Dia dos Pais”. A proposta foi de autoria da vereadora Missionária Adriana (PL).
O projeto foi votado no fim de julho e causou discussão na Câmara, já que os vereadores se dividiram em relação ao tema. A proibição da Lei é dirigida principalmente aos gestores de escolas públicas municipais e demais entidades que realizam comemorações oficiais.
Na sessão, Adriana argumentou que escolas estariam usando outros nomes para as datas, como “Dia da Família” e “Dia da Mulher que Pariu”, e por isso, deveria ser criada esta lei. Vereadores contrários alegaram falta de empatia no projeto, citando que crianças que não possuem algum dos entes acabam sendo excluídas das comemorações.
O descumprimento desta Lei sujeitará ao servidor público municipal às sanções administrativas legalmente previstas, após apuração da responsabilidade em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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