advogacia geral da união

Ministro do Supremo mantém suspensão de emendas parlamentares

Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade

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AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia

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