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AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia

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Câmara aprova lei que concede anistia fiscal para igrejas e templos religiosos de PG

Vereadora que alega que há templos e igrejas que estão sendo cobradas com algum encargo fiscal pelo Executivo Municipal

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