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Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

Câmara aprova reforma tributária e rejeita mudanças do Senado. Proposta inclui cashback, isenção da cesta básica e regras para medicamentos…

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AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia

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