Decisão foi dada pela ministra Carmen Lúcia, após pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR)
Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou inconstitucional a Lei do Parto Adequado; o julgamento ocorreu nesta segunda-feira (17)
Parecer aprovado pela OAB nesta segunda-feira (17) sobre 'PL do Aborto' reprova texto, qualificando como cruel, grosseiro e inconstitucional
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