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Lei que obriga o fornecimento de dieta especial para celíacos em hospitais de PG é aprovada

Poder Executivo deverá fornecer uma dieta especial às pessoas com doenças celíacas e permitir a entrada desses alimentos para pacientes…

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Ministério Público obriga município da região a prover instalações adequadas para Casa Lar

Decisão liminar obriga município a prover instalações adequadas para crianças e adolescentes acolhidas em Casa Lar, sujeito a multa diária…

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