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STF retoma julgamento sobre legalidade de revista íntima nos presídios

Funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos

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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

o Ministério Público questionou a fixação de prazo, argumentando que não há previsão legal de limitação temporal para as medidas…

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STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários

O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário

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