Funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos
o Ministério Público questionou a fixação de prazo, argumentando que não há previsão legal de limitação temporal para as medidas…
O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário
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