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Por unanimidade, STF decide que Forças Armadas não são ‘poder moderador’

Segundo o STF, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento…

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Câmara de PG aprova por unanimidade fornecimento gratuito de cannabis medicinal

Proposta autoriza o município a auxiliar e fomentar o cultivo da planta por famílias e entidades que precisam do canabidiol…

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