Categorias: BrasilPolítica

Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito. 

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.  

Boca no Trombone

O Portal BnT foi criado em 2021 e trata sobre diversos temas que afetam você e toda a comunidade de Ponta Grossa e região

Artigos recentes

Eclipse Lunar de março promete encantar o Brasil

O primeiro eclipse lunar de 2025 será em 14 de março, visível na América Latina.…

% dias atrás

Crise hídrica persiste e afeta abastecimento nesta segunda-feira (24)

Quase 40 vilas ficarão sem água na segunda-feira (24), conforme o cronograma apresentado pela Sanepar.

% dias atrás

Chinelos por Renata Regis Florisbelo

Oba, a coluna da Renata Regis Florisbelo já está no ar!! O tema desta semana…

% dias atrás

Homem é preso por vandalismo e ameaça no centro de Ponta Grossa

Homem quebra para-brisas de veículos, ameaça vítimas e é preso no centro. Ele também relatou…

% dias atrás

Motorista embriagado é preso na Ernesto Vilela onde dirigia em zigue-zague

Teste do bafômetro, que apontou 0,75 mg/L de álcool no sangue, valor acima do limite…

% dias atrás

Homem invade casa armado com facas e tenta agredir esposa no Neves

Após o atendimento, ele foi conduzido à delegacia, onde ficará à disposição da Justiça.

% dias atrás

Esse site utiliza cookies.

Política de Privacidade