Filipe Chociai aciona Ministério Público contra aditivo contratual da VCG

O vereador Presidente da Câmara de Ponta Grossa, Filipe Chociai, denunciou ao Ministério Público, nesta tarde de quinta-feira (08) a ilegalidade do 13º aditivo contratual firmado entre o Município de Ponta Grossa e a Viação Campos Gerais-VCG.

No ofício encaminhado ao Promotor Marcio Pinheiro Dantas Motta, Chociai pede providências ao Órgão, e argumenta que o processo que deu origem ao mencionado aditivo encontra-se ilegalmente em sigilo, além de haver vedação na Lei Orgânica Municipal de que o Município execute serviços públicos por meio de concessão, sem lei que lhe autorize e fixe os termos, consoante disposição do artigo 90, inciso 3º da Lei Orgânica Municipal. Para Filipe Chociai o aditivo é nulo de pleno direito, pois foi elaborado sem autorização legislativa prévia.

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Constou da denúncia, que o parlamentar, dentre diversos questionamentos, teve de questionar oficialmente a Prefeitura sobre qual foi o critério utilizado para informar o Ministério Público que se a prorrogação da vida útil de 13 veículos do transporte coletivo não fosse aprovada, 30% da frota deixaria de operar, quando se sabe que a frota operante do transporte é de 151 (cento e cinqüenta e um veículos).

“Eu também estou requerendo o encaminhamento do inteiro teor do documento ao Procurador Geral do Ministério Público, Gilberto Giacóia, para que tome ciência da irregularidade, bem como, da tentativa do Poder Executivo de interferir no trabalho do Legislativo, materializada por diversas comunicações sem fundamento ao Ministério Público. Não é possível que o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou nosso Poder Legislativo, não tomem providências quanto a tamanha irregularidade”, disse Chociai.