Governo Lula envia projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso com aumento do salário mínimo

Em uma movimentação significativa, o Governo Federal, sob a liderança do presidente Lula, apresentou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2026. Uma das principais propostas contidas no projeto é o reajuste do salário mínimo para R$ 1.630, um aumento nominal de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518.

O aumento proposto considera uma projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos doze meses que se encerram em novembro, acrescido de um crescimento real fixado em 2,5%, que é o teto estipulado pelo novo arcabouço fiscal do país. Esta metodologia busca equilibrar a recomposição inflacionária com um incremento real moderado, respeitando a sustentabilidade das contas públicas.

Desde 2023, a correção do salário mínimo voltou a ser baseada na combinação do INPC do ano anterior e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) referente a dois anos antes. Esse modelo já foi utilizado entre os anos de 2006 e 2019. Entretanto, a nova regra está sujeita aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, resultando em uma redução do aumento real estimado de 3,4% para os atuais 2,5%.

O Ministério do Planejamento e Orçamento destacou que cada incremento de R$ 1 no salário mínimo acarreta um impacto financeiro aproximado de R$ 400 milhões nas finanças públicas. Isso se deve ao fato de que diversos benefícios e programas sociais estão atrelados ao valor do salário mínimo.

Para o exercício de 2026, as previsões indicam que o impacto na Previdência Social será de aproximadamente R$ 115,3 bilhões em despesas adicionais. No entanto, estima-se uma compensação parcial com um aumento na arrecadação da ordem de R$ 71,2 bilhões.

O PLDO também contempla projeções para o salário mínimo até o ano de 2029, utilizando a mesma metodologia. É importante ressaltar que esses números são preliminares e poderão ser ajustados conforme as próximas edições da PLDO e as variáveis econômicas como inflação e crescimento.

A proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo reflete uma abordagem fiscal que tem sido criticada por transferir o peso da responsabilidade fiscal para os trabalhadores, enquanto mantém privilégios para setores mais altos da administração pública. A correção limitada do salário mínimo pode comprometer sua função histórica como um instrumento de redistribuição de renda, favorecendo uma contenção sobre a classe trabalhadora em vez de promover o bem-estar social.

Além disso, enquanto as remunerações dos trabalhadores são ajustadas com cautela em nome da “responsabilidade fiscal”, magistrados e servidores públicos têm recebido aumentos e benefícios que frequentemente ultrapassam os limites constitucionais. Essa situação evidencia uma austeridade seletiva que impacta desproporcionalmente os mais vulneráveis, alimentando um ciclo que resulta em estagnação econômica e concentração de renda.

Consequentemente, essa dinâmica dificulta a mobilidade social e perpetua desigualdades estruturais no país, prejudicando a capacidade do salário mínimo de desempenhar seu papel essencial na promoção da justiça social.

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