Governo reconsidera regras de fiscalização do PIX e impacta 200 instituições

O governo brasileiro decidiu revogar as novas diretrizes que exigiam que as chamadas fintechs e instituições de pagamento enviassem dados sobre movimentações financeiras, incluindo transações via PIX e cartões de crédito, à Receita Federal. Essa medida impacta mais de 200 instituições financeiras que operam no sistema de pagamentos instantâneos.

A mudança nas normas, que foi anunciada no início do ano, previa a obrigação para empresas do setor financeiro de reportar ao Fisco valores mensais superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. No entanto, a decisão do governo de recuar foi influenciada por críticas nas redes sociais e a disseminação de informações incorretas.

Entenda a Situação:

• As fintechs são conhecidas por oferecerem soluções financeiras inovadoras, abrangendo novos meios de pagamento e serviços relacionados a cartões de crédito.
• As instituições de pagamento viabilizam transações comerciais, mas não realizam empréstimos ou financiamentos.
• Exemplos notáveis incluem Mercado Pago, Nubank, PagSeguro, PicPay e Shopee.

A revogação significa que as fintechs não são mais obrigadas a compartilhar informações sobre movimentações financeiras com a Receita Federal. Em contrapartida, os grandes bancos continuam sob a obrigação de reportar esses dados.

Embora não haja mais exigência legal para que as fintechs repassem essas informações, fontes do governo indicam que muitas dessas empresas já o fazem voluntariamente. Além disso, os limites para o envio das movimentações financeiras foram restabelecidos aos patamares anteriores, sendo agora superiores a R$ 2 mil para indivíduos e R$ 6 mil para empresas.

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também promulgou uma medida provisória que assegura que transferências realizadas via PIX não estarão sujeitas a tributações adicionais.

Ponto de Vista dos Especialistas:

Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), comentou que a ampliação da fiscalização tinha como objetivo principal coletar informações sobre contribuintes que anteriormente não possuíam acesso aos serviços bancários tradicionais. Esses indivíduos frequentemente recorrem às instituições de pagamento para facilitar suas atividades comerciais.

Silva aconselhou pequenos empreendedores a manter suas finanças pessoais separadas das empresariais, ressaltando que mesmo aqueles em situação irregular provavelmente não serão alvo de fiscalização intensiva pela Receita Federal. “A fiscalização se concentrará em casos mais relevantes”, afirmou.

Por sua vez, Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, desmentiu rumores sobre uma suposta perseguição a pequenos empresários: “A Receita não tem condições de monitorar milhões de pessoas com movimentações financeiras baixas. Nossa intenção é automatizar processos e orientar contribuintes a regularizarem sua situação”.

No contexto atual, um estudo realizado pela Quaest revelou que 67% da população acreditava na possibilidade de o governo instituir taxas sobre o uso do PIX.

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