Iplan anuncia consulta pública da lei sobre outorga onerosa e o direito de construir

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Iplan) de Ponta Grossa anunciou a abertura da consulta pública sobre a minuta de alteração da Lei 14.533/2022. O processo estará disponível entre os dias 13 e 26 de janeiro de 2025

A Lei 14.533/2022 regula a transferência de potencial construtivo adicional por meio de outorga onerosa e a transferência do direito de construir, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal de Ponta Grossa.

De acordo com o diretor excutido do Iplan, Rafael Mansani, a lei ainda será implementada por meio da atualiação e do decreto regulamentador. O diretor afirma que a outorga confere a prerrogativa de edificar acima dos índices urbanísticos básicos e até o máximo estabelecido para a zona em que se localiza o imóvel, seguindo os termos da Lei de Zoneamento. Entre outras implementações, destaca-se o uso de ocupação de solo e o direito de construir. “O direito de construir confere a prerrogativa de se edificar em outro local, mediante escritura pública, o potencial construtivo do imóvel”, explica.

Mansani acredita que a opinião pública é fundamental para contribuir no aprimormento da lei. “Se faz necessária para a validação da lei ou encontrar possíveis pontos que não atendam todos de maneira igualitária”, comenta o diretor.

A consulta pública pode ser acessada por meio do formulário: https://forms.gle/5LxUJ9V9W7REbtB4A

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