A Prefeitura deverá restabelecer imediatamente a transparência na gestão em Ponta Grossa, após decisão liminar da juíza Luciane Virmond, que suspendeu os efeitos do decreto municipal que havia restringido o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida da Prefeitura retirava de cidadãos, imprensa e vereadores a possibilidade de acompanhar processos internos e documentos administrativos, gerando forte reação pública e política.
A situação ganhou força quando o vereador Guilherme Mazer protocolou uma representação formal no Ministério Público denunciando a falta de publicidade dos atos administrativos. Segundo ele, fechar o SEI significava impedir a fiscalização e comprometer a transparência na gestão em Ponta Grossa, prejudicando diretamente o acompanhamento das ações governamentais.
Com base na representação, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública pedindo o restabelecimento do acesso pleno ao sistema. Na liminar, a magistrada considerou que a transparência é princípio fundamental da administração pública, previsto na Constituição Federal, e que não poderia ser suspensa por decreto unilateral do Executivo municipal.
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A juíza Luciane Virmond determinou, portanto, que o Município volte a garantir a publicidade dos processos administrativos e restabeleça a transparência na gestão em Ponta Grossa. A decisão reforça que atos públicos devem permanecer acessíveis para garantir controle social, fiscalização parlamentar e acompanhamento da sociedade.
O caso repercutiu amplamente nos meios políticos locais. Para o vereador que fez a denúncia, a decisão representa uma vitória do interesse público e uma reafirmação da importância da transparência na gestão em Ponta Grossa, especialmente em um momento em que a população cobra mais acesso às informações sobre gastos, contratos e decisões do Executivo.
A Prefeitura ainda pode recorrer, mas precisa cumprir imediatamente a ordem judicial. Enquanto isso, servidores, vereadores, cidadãos e veículos de comunicação voltam a ter acesso ao SEI, retomando a possibilidade de fiscalizar e acompanhar a administração municipal.
A decisão marca um capítulo importante no debate sobre transparência e reforça o papel de fiscalização dos órgãos públicos e da sociedade civil na garantia de uma gestão mais aberta, acessível e responsável.
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