Lei do kit-covid em PG é declarada inconstitucional

“Avalio essa decisão do TJ como uma vitória daqueles que defendem a vida e as regras democráticas, onde cada esfera de poder tem suas responsabilidades e deveres. A sentença repõe a obrigação dos agentes públicos de preservar a saúde pública. Não é possível que, num processo onde tantas pessoas já perderam a vida, nós continuemos fazendo da medicina uma ferramenta ideológica. É sabido que todas as entidades mundiais de saúde alertam sobre a ineficácia desses medicamentos contra o vírus da Covid. A confirmação da inconstitucionalidade desta lei é importante para a saúde da população do Paraná porque várias câmaras municipais em todo o Estado estavam aprovando leis semelhantes. O Tribunal de Justiça cumpriu o seu papel de arbitrar e garantir o direito do cidadão de ser protegido e o dever do Estado de proteger” disse o deputado Tadeu Veneri.

“… a missão dos vereadores agora é investigar se a Prefeitura investiu dinheiro público em medicamentos sem comprovação de eficácia. Não se pode brincar com o dinheiro dos impostos pagos pela população. A cidade de Ponta Grossa exige uma resposta”.