Milhões de famílias do CadÚnico terão isenção total da tarifa de energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil está em vias de implementar uma ampliação significativa na tarifa social de energia elétrica, com a meta de beneficiar aproximadamente 60 milhões de cidadãos com isenções ou descontos nas contas de luz. Na última quarta-feira (16), o governo enviou uma proposta de projeto de lei à Casa Civil, que visa estabelecer o que o ministro Alexandre Silveira descreveu como “justiça tarifária”. O texto ainda poderá sofrer modificações antes de sua apresentação ao Congresso Nacional.

Como será a nova tarifa social?

A principal inovação trazida pela proposta é a isenção total da conta de luz para consumidores que utilizam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, desde que se encaixem em um dos seguintes critérios:

• Famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
• Pessoas com deficiência ou idosos que estejam inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Comunidades indígenas ou quilombolas registradas no CadÚnico.
• Famílias atendidas em sistemas isolados, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional.

Caso o consumo exceda os 80 kWh, o cliente pagará apenas pelo uso adicional. Por exemplo, uma família que consuma 86 kWh pagará somente pelos 6 kWh que ultrapassarem o limite estabelecido.

Introdução do desconto social para famílias com renda baixa

Além da isenção completa, a proposta inclui a criação de um “desconto social” destinado a famílias cuja renda per capita varia entre meio e um salário mínimo e cujo consumo mensal não ultrapasse 120 kWh. Este grupo ficaria isento do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que atualmente representa cerca de 12% da conta total. A estimativa é que essa nova medida beneficie em torno de 21 milhões de lares, dos quais cerca de 8,5 milhões já estão cadastrados no CadÚnico.

Custos e metas da iniciativa

O ministro Silveira ressaltou que essa medida integra uma reestruturação mais ampla do setor elétrico, que inclui também a liberalização do mercado e a redistribuição dos custos entre diferentes perfis de consumidores. O MME projeta que a nova tarifa social possa atingir até 60 milhões de beneficiários, sendo que 16 milhões teriam suas contas zeradas. Além disso, espera-se que a implementação desta política contribua para mitigar o furto de energia e os custos operacionais associados à inadimplência.

No entanto, o custo estimado para colocar essa proposta em prática é de R$ 4,45 bilhões, valor que será repassado aos demais consumidores, resultando em um impacto inicial aproximado de 1,4% nas contas de energia elétrica. Para minimizar esse aumento, o ministério pretende limitar os descontos às fontes de energia renovável incentivadas, como solar e eólica. A expectativa é que essa limitação possa retirar cerca de R$ 10 bilhões em subsídios das contas ao longo do tempo, conforme os contratos dessas fontes forem expirando. Contudo, ainda não há definição sobre o cronograma para essa compensação, podendo gerar um aumento imediato nas tarifas durante os reajustes anuais da Aneel.

Tarifa social atual

No momento, a tarifa social oferece descontos que podem chegar até 65% nas contas de luz para famílias consideradas de baixa renda com consumo mensal até 220 kWh. O maior desconto é concedido na faixa entre 0 e 30 kWh. Comunidades indígenas e quilombolas já recebem isenção para consumos até 50 kWh. A nova proposta visa ampliar consideravelmente tanto o alcance quanto os benefícios da tarifa social, especialmente voltados às famílias mais vulneráveis.

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