Ministério Público do Paraná ajuíza ação contra Jaguariaíva para construção de canil e gatil e controle de animais abandonados

O Ministério Público do Paraná (MPPR) moveu uma ação civil pública contra o Município de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, exigindo a construção de um canil e gatil para abrigar e tratar os animais abandonados nas ruas da cidade. A ação também solicita a implementação de um programa permanente de controle da população de cães e gatos, incluindo castrações, cuidados e campanhas de adoção.

A decisão de acionar a Justiça veio após anos de tentativas frustradas de resolver o problema de forma extrajudicial. Desde 2015, foram instaurados cinco procedimentos extrajudiciais, mas o poder público não tomou as providências necessárias, conforme relata o MPPR. A situação se agravou devido ao grande número de animais em estado de abandono, sem qualquer suporte governamental.

Segundo o Ministério Público, o atual programa de castração no município é insuficiente e opera de forma precária. Além de funcionar apenas em alguns meses do ano, o número de intervenções é ínfimo, atendendo menos de 1% das necessidades locais. Em muitas ocasiões, animais esterilizados são devolvidos às ruas, já que não há infraestrutura adequada para abrigá-los ou destiná-los à adoção.

O MPPR requer que o município implemente de forma urgente um programa administrativo contínuo de controle reprodutivo e proteção de cães e gatos. Esse programa deve incluir identificação, registro, esterilização cirúrgica, acolhimento, cuidado e adoção dos animais abandonados, além de campanhas educativas permanentes para conscientizar a população sobre a importância dessas ações. A implantação deve ocorrer no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento.

O caso ressalta a importância da criação de políticas públicas eficazes para o bem-estar animal e do cumprimento das responsabilidades municipais na proteção dos animais abandonados.

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