O Projeto de Lei 2479/22 inclui
os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no
Programa Auxílio Brasil (Lei
14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do
enquadramento da categoria.
A proposta foi apresentada pelo
deputado Célio Studart
(PSD-CE) à Câmara dos Deputados.
O Auxílio Brasil é o programa do
governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza
(com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de
extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior
a R$ 105) em todo o País.
“Os motoristas e entregadores de
mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias
profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito
risco e poucos direitos e garantias”, avalia Studart. “Assim, necessitam do
amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito…
Na tarde do dia 1° de setembro, durante uma briga na área rural de Carambeí,…
Atualmente, os árbitros são considerados autonômos conforme regulamntado pela Lei Pelé de 1998
O senador Castellar Neto, do PP de Minas Gerais, apresentou um projeto de lei para…
VTR Effects busca R$ 2 milhões em rodada de investimento para acelerar expansão e alçar…
Podem ficar sem água durante este período principalmente os clientes que não têm caixa-d'água no…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade