Prazo e Novidades para MEIs: contribuições, regularizações e obrigações

Os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam optar pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para formalizar sua solicitação. Essa data é crucial não apenas para novos pedidos, mas também para aqueles que precisam regularizar sua situação após exclusões anteriores.

Com a atualização do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, o valor da contribuição mensal dos MEIs também foi reajustado. Em 2025, a contribuição geral aumentou de R$ 70,60 para R$ 75,90, enquanto o valor destinado ao MEI caminhoneiro subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16. Este pagamento é fundamental para garantir acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Além da contribuição mensal, os microempreendedores devem estar atentos às seguintes obrigações e prazos:

• Contribuição Mensal: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
• Adesão ou Regularização do Simples Nacional: O prazo para adesão se encerra em 31 de janeiro. É importante lembrar que os MEIs com dívidas podem ser excluídos deste regime.
• Prazos para Quitação de Dívidas: Os MEIs têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar pendências com a Receita Federal. A notificação é feita através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
• Declaração Anual: A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser preenchida até o último dia de maio de cada ano.
• Emissão de Notas Fiscais: A partir de abril de 2025, será obrigatório utilizar o código de regime tributário (CRT) 4 nas notas fiscais emitidas.
• Domicílio Judicial Eletrônico: Todos os MEIs devem se cadastrar neste sistema gratuito que centraliza comunicações processuais.
• Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Este sistema se tornará obrigatório a partir de 1º de agosto, onde os empregadores devem atualizar suas informações cadastrais.

A adesão ao Simples Nacional permite que os microempreendedores tenham uma carga tributária reduzida, facilitando a formalização e o crescimento dos negócios. Contudo, é essencial que estejam atentos aos limites estabelecidos, que atualmente permitem faturamento anual de até R$ 81 mil.

No cenário atual, tramita no Congresso um projeto que visa aumentar esse limite para R$ 144 mil, mas até que haja mudanças oficiais, os empreendedores devem operar dentro das normas vigentes.

A regularização das dívidas e o cumprimento das obrigações tributárias são fundamentais para evitar a exclusão do Simples Nacional e assegurar a continuidade dos benefícios fiscais associados ao regime.

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