Prefeita de PG cria projeto que regulamenta direcionamento de recursos públicos a entidades sociais

Encontra-se em trâmite nas
comissões permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa um
projeto em que o Executivo cria parâmetros necessários para o cumprimento das
emendas parlamentares impositivas que tratam da transferência de recursos
diretamente para entidades sociais  visando a consecução de fins de interesse
público.

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Segundo argumento da prefeita
Elizabeth Schmidt, a proposta regulamenta o procedimento administrativo de
liberação, fiscalização e cumprimento de metas estabelecidas para o uso dos recursos
públicos a fim de garantir a legalidade das transferências.

A matéria ainda aponta que o Executivo
fará sugestões ds áreas prioritárias para destinação de recursos pelas emendas
impositivas, sem caráter vinculante da decisão dos vereadores.

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