Encontra-se na Comissão de
Legislação e Justiça o Projeto de Lei do Executivo propondo o encerramento do
Estado de Calamidade Pública em Ponta Grossa. O instituto vigorou a partir da
promulgação da Lei 13.6822020, elaborada em decorrência da pandemia causada pela
Covid-19. A matéria estabelece que o fim do Estado de Calamidade Pública no
Município dê-se a partir de primeiro de agosto.
Embora esteja determinado o fim desse
instituto, a Comissão de Legislação e Justiça tem prazo até nove daquele mês
para dar o seu parecer. Apesar de o projeto ter chegado ao legislativo no dia
14 deste mês, somente na segunda-feira (18), a Mesa Executiva encaminhou o
texto aos integrantes comissão, que é composta pelos vereadores Pastor Ezequiel
(AVANTE), Ede Pimentel (PSB), Felipe Passos (PSDB), Leandro Bianco
(Republicanos) e Leo Farmacêutico (PV)
O Estado de Calamidade Pública A calamidade pública é um estado decretado pelo Governo Federal
face a uma situação de catástrofe ou desastre que tem como consequência grandes
danos e prejuízos.
Nas situações de calamidade
pública, algumas medidas podem ser tomadas para facilitar o enfrentamento da
crise, como por exemplo, a liberação do aumento de gastos, encerramento de
estabelecimentos, limitação de compra de bens essenciais e reforço do
policiamento.
O objetivo em decretar calamidade
pública é dar mais condições de que os governos criem medidas para proteger a
vida da população e para a manutenção dos serviços públicos essenciais.
O estado de calamidade pública é
regulamentado pelo Decreto 7.257/2010, que trata do Sistema Nacional de
Defesa Civil – Sindec.
De acordo com esse decreto, os
estados, municípios e o Distrito Federal poderão solicitar calamidade pública
ou situação de emergência. A diferença entre ambos é de intensidade:
[RELACIONADAS]
Situação de emergência: menos
grave, compromete parcialmente a capacidade de ação do poder público;
Calamidade pública: mais
grave, é utilizada nos casos em que a capacidade do poder público fica
seriamente comprometida.
Entre as medidas que podem ser
tomadas estão a liberação de recursos para assistência às vítimas, encerramento
de atividades de estabelecimentos comerciais não essenciais, complexos
esportivos e igreja; serviços públicos considerados não essenciais, suspensão
do atendimento presencial.
Cadáver foi encontrado com as mãos amarradas e já em avançado estado de decomposição. Causas…
Cerca de 8 mil alunos irão disputar 18 modalidades esportivas ao longo da competição, além…
Adolescente estava de bicicleta quando se envolveu no acidente. Fatalidade aconteceu na tarde deste sábado…
Na coluna desta semana, John Elvis recorda três discos de rock 'ao vivo' que fizeram…
Procissão terá anjos e 60 violeiros. Saída em direção à Catedral está marcada para às…
De acordo com uma das moradoras, o local está sem manutenção há pelo menos 2…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade