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Prefeitura planeja lei para que entidades tenham 4 anos para fazer devoluções ao Executivo sem multa

Na tarde desta sexta-feira (27), a Prefeita Elizabeth Schmidt recebeu em seu gabinete o vereador Paulo Balansin e o presidente da Associação Pontagrossense de Assistência à Criança com Deficiência (APACD), Bortolo Moro Neto.

A reunião teve como base a viabilização de uma nova lei especial para que as entidades que tenham de devolver tributos ao município e fundações possam realizar em até 48 meses sem a incidência de multas e juros por tratar-se de créditos não tributários.


Participaram também da reunião o procurador-geral do município, Gustavo Schemim da Matta; o secretário de Fazenda, Cláudio Grokoviski; o chefe de Gabinete, Edgar Hampf e o controlador-geral do município, Juliano Jaronski.

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