O Projeto de Lei 112/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação de um Conselho Municipal de Saneamento Básico e de um Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). A proposta, protocolada na Câmara Municipal de Ponta Grossa, busca criar dispositivos de fiscalização do saneamento básico da cidade, além de uma reestruturação administrativa.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o Conselho Municipal de Saneamento Básico terá função consultiva, com atribuições de avaliação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O órgão atuará em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).
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Entre as competências do Conselho também está a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como o acompanhamento da execução dos planos municipais de saneamento.
Fundo Municipal de Saneamento
O Projeto de Lei também estabelece a criação do FMSB, destinado a garantir operações de crédito voltadas ao financiamento de infraestrutura e aquisição de bens relacionados aos serviços de saneamento básico de responsabilidade do Município. Essas operações poderão ser realizadas com instituições como o BNDES e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos do FGTS.
Além disso, os recursos do Fundo deverão ser utilizados para custear ações de melhoria e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico sob a responsabilidade da administração municipal.
Um pedido de regime de urgência ao projeto foi enviada à Câmara Municipal de Ponta Grossa nesta segunda-feira (14), mas foi rejeitado pelos parlamentares com 16 votos contrários e dois favoráveis. Com a reprovação do pedido de urgência, a proposta agora segue sob análise das comissões temáticas da Câmara antes de retornar ao plenário para votação.
