Projeto de Lei que proíbe arquitetura hostil em locais públicos de PG é considerado “inadmissível” pela Câmara

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa decidiu pela aprovação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação considerou inadmissível o projeto de Lei 023/2023, que proíbe pedras e objetos que impeçam pessoas de dormir em locais públicos em PG.

O projeto, denominado de Lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe o emprego de arquitetura hostil em espaços públicos de Ponta Grossa, foi apresentado pelo vereador Dr. Erick, mas foi rejeitado pelo relator da Comissão, Leandro Bianco.

A justificativa foi um parecer contrário do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O vereador Bianco também alegou que “o apelo das populações vai muito além da arquitetura, devendo o Estado se preocupar mais com a reintegração destas pessoas, o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno”.

No plenário, a discussão foi acalorada, com vereadores contrários ao parecer argumentando que a medida é desumana com as pessoas em situação de vulnerabilidade. “O projeto prevê que não haja essa construção destes obstáculos em qualquer local público (praças, rodoviárias, viadutos etc.) que atrapalha não só moradores de rua, mas pessoas com deficiências motoras, cadeirantes e idosos”, disse Dr. Erick.

Favorável ao parecer, o vereador Izaías Salustiano disse que o parecer vai contrário ao projeto “unicamente porque com isto, iremos perpetuar pessoas em situação de rua e transferir o que é dever do Estado de garantir abrigo a estas pessoas para o setor privado”.

A votação teve 12 votos favoráveis ao parecer e 5 contrários. Ao final da votação, Dr. Erick diz que entrará com recurso.

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