Imagem: ALEP
O Deputado Delegado Tito Barichello (União Brasil) protocolou um projeto de lei que proíbe ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica realizada via robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no estado do Paraná.
De acordo com a justificativa da proposta, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor diversos produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes.
A Agência Nacional de Telecomunicações, que é agência reguladora do setor brasileiro de telecomunicações, ficará responsável pela fiscalização da lei, caso aprovada.
O texto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica. O projeto aguarda ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da ALEP
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