Projeto propõe alterações na legislação sobre o abastecimento de água

A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve apreciar em regime de urgência um Projeto de Lei que altera a legislação sobre o abastecimento de água no município, conforme solicitado pelo vereador Leo Farmacêutico. A proposta, apresentada pelos vereadores que compõem a CPI da Sanepar, Geraldo Stocco, Guilherme Mazer, Joce Canto, Leandro Bianco e Leo Farmacêutico, tem como objetivo ampliar a transparência e garantir compensação aos usuários em caso de interrupções no serviço.

A iniciativa surgiu a partir da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar, realizada em 21 de fevereiro de 2025, motivada pelas recorrentes crises hídricas que afetam a cidade. A proposta busca estabelecer regras mais rigorosas para que a concessionária informe as falhas no abastecimento e compense financeiramente os consumidores prejudicados.

De acordo com o texto, a concessionária será obrigada a registrar e informar na fatura mensal dos usuários os dias em que ocorreram interrupções no fornecimento de água. Além disso, caso o desabastecimento ultrapasse 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas no mesmo mês, o consumidor terá direito a um desconto proporcional na tarifa, que será automaticamente aplicado na fatura subsequente. O cálculo do desconto será baseado na tarifa mínima de consumo e no período sem abastecimento.

A Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), responsável pelo serviço de água e esgoto em Ponta Grossa, terá um prazo de 30 dias para implementar as medidas previstas na nova legislação.

Os autores do projeto defendem que a medida  garanta os direitos dos consumidores e pressionar a concessionária a adotar soluções rápidas e eficazes para evitar prejuízos à população. A aprovação do projeto representa um avanço na gestão dos recursos hídricos e um reforço à fiscalização do serviço público, garantindo que os cidadãos não sejam onerados por falhas na prestação do serviço essencial.