Senado aprova leis que criam Delegacias da Mulher e “Patrulha Maria da Penha”

O Senado aprovou nesta terça-feira (07) o projeto de lei nº 781/2020, que estabelece regras para a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher e de Patrulhas Maria da Penha.

A proposta tem como objetivo prevenir e combater a violência contra as mulheres utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados. As unidades vão funcionar todos os dias da semana, incluindo feriados, 24 horas por dia.

O projeto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), prevê que as delegacias especializadas prestem assistência psicológica e jurídica e disponibilizem número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

A nova norma prevê ainda que os estados terão o prazo de 5 anos para a apresentação de um cronograma de criação das delegacias e as cidades mais populosas deverão ter prioridade. Nos locais em que não houver equipamento específico, a delegacia existente deverá oferecer atendimento em sala reservada e por policiais do sexo feminino, preferencialmente, nos mesmos horários e condições.

Além disso, o projeto aprovado institui as “Patrulhas Maria da Penha” nas polícias militares, que serão criadas com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas por meio de rondas e visitas. A matéria, que segue à sanção presidencial, teve como relatora a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Outro projeto aprovado foi o de nº 3.878/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O objetivo da proposta é incentivar as mulheres vítimas de violência a ingressarem no mercado de trabalho.