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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O julgamento do caso foi retomado na tarde desta terça-feira (25).

A Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O voto decisivo foi de Dias Toffoli, que no início da sessão de hoje, reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O debate, baseado na Lei, prevê que não haja pena de prisão para estes casos, mas defende que as penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo continuem.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas. “Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ainda há discussão de que a partir de qual quantidade será considerada como crime.