O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o terceiro recurso da Prefeitura de Ponta Grossa contra as decisões judiciais que suspenderam o aumento dos subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão, tomada pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, mantém a suspensão do aumento salarial, que havia sido concedida por meio de uma liminar em ação popular.
A ação questionou a Lei Municipal nº 15.385/2024, que reajustou os subsídios e criou o 13º salário para os agentes políticos, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Prefeitura de Ponta Grossa havia recorrido a decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) também rejeitou o Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura, com decisão do desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. Após essa decisão, a Prefeitura ainda apresentou Agravo Interno no TJ-PR, que está em análise.
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Em seu julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que as decisões da juíza e do desembargador foram fundamentadas e idôneas, ressaltando que a Prefeitura não conseguiu demonstrar um prejuízo real ao interesse público. Com a decisão do STJ, a Prefeitura acumula três recursos rejeitados, todos relacionados à tentativa de reverter a suspensão do aumento da mudança dos agentes políticos.
O advogado Alisson Alves Pepe, que representa os autores da ação popular, ressalta a importância da decisão, afirmando: “O STJ reconheceu que as decisões que suspenderam o aumento dos subsídios são idôneas e baseadas em argumentos sólidos. A decisão referenda o trabalho sério e fundamentado da Justiça do Paraná, tanto da juíza de primeira instância, Dra. Luciana Virmond Cesar, quanto do desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão”.
O Ministério Público também foi envolvido no processo, com o Procurador de Justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima tendo 30 dias para se manifestar sobre a continuidade da suspensão do aumento.
*Com informações da Assessoria