Projeto de Lei (307/2024) proposto pelo vereador Ede Pimentel (PDT) procura efetuar mudanças sobre a permissão de uso do Centro de Comércio Popular de Ponta Grossa, popularmente conhecido como ‘Paraguaizinho’
O dispositivo altera a Lei 9.973 de 27 de agosto de 2009. Com a modificação fica estabelecido que a permissão de uso será concedida mediante licitação, pelo prazo de 20 anos, com pagamento de preço público mensal, pela melhor oferta conforme avaliação.
A presença dos comerciantes do ‘Paraguaizinho’ não está regulamentada, o que, para o parlamentar, gera uma atmosfera de incerteza e apreensão decorrente da ausência de uma posição definitiva quando à prorrogação ou não do uso daquele espaço.
O projeto, ressalta Ede Pimentel, visa proporcionar um ambiente de mais estabilidade e segurança jurídica aos empreendedores, permitindo-lhes vislumbrar um horizonte mais promissor para o retorno financeiro de seus investimentos econômicos.
Leia mais: TCE-PR ressalva falhas na gestão tributária de Castro e afasta multas
O legislador destaca que decretos do Poder Executivo prorrogaram a permissão de uso em 2021 e 2022.
“É necessário que se estabeleça, com clareza e precisão, o prazo para a permanência provisória dos permissionários, para que não fiquem a mercê de prazo interminável para a publicação de um edital que, ano após ano, não se concretiza”, disse o vereador ao Portal BNT.
Atualmente não existe um prazo estabelecido em definitivo na permissão de uso. A última prorrogação, de 2022, venceu em junho deste ano.
A Polícia Civil prendeu o último suspeito do ataque a agências bancárias em Imbituva, ocorrido…
Moacir Ferreira, motorista da Coca-Cola, morreu em Ponta Grossa após uma queda e ataque cardíaco.…
O STF rejeitou dois recursos que permitiriam a revisão da vida toda das aposentadorias do…
Entre os tópicos em debate estavam as mudanças nos tributos das empresas enquadradas neste regime…
Tema também estará no centro das discussões da COP29, no Azerbaijão, de 11 a 22…
A inclusão do crédito doméstico na estratégia do banco representa uma ampliação do portfólio, que…
Esse site utiliza cookies.
Política de Privacidade