Projeto de Lei (307/2024) proposto pelo vereador Ede Pimentel (PDT) procura efetuar mudanças sobre a permissão de uso do Centro de Comércio Popular de Ponta Grossa, popularmente conhecido como ‘Paraguaizinho’
O dispositivo altera a Lei 9.973 de 27 de agosto de 2009. Com a modificação fica estabelecido que a permissão de uso será concedida mediante licitação, pelo prazo de 20 anos, com pagamento de preço público mensal, pela melhor oferta conforme avaliação.
A presença dos comerciantes do ‘Paraguaizinho’ não está regulamentada, o que, para o parlamentar, gera uma atmosfera de incerteza e apreensão decorrente da ausência de uma posição definitiva quando à prorrogação ou não do uso daquele espaço.
O projeto, ressalta Ede Pimentel, visa proporcionar um ambiente de mais estabilidade e segurança jurídica aos empreendedores, permitindo-lhes vislumbrar um horizonte mais promissor para o retorno financeiro de seus investimentos econômicos.
O legislador destaca que decretos do Poder Executivo prorrogaram a permissão de uso em 2021 e 2022.
“Faz-se mister que se estabeleça, com clareza e precisão, o prazo para a permanência provisória dos permissionários, para que não fiquem a mercê de prazo interminável para a publicação de um edital que, ano após ano, não se concretiza”.
Atualmente não existe um prazo estabelecido em definitivo na permissão de uso. A última prorrogação, de 2022, venceu em junho deste ano.
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