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A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, na tarde desta segunda-feira (02), uma lei que reabre, por 60 dias, os pedidos de isenção do IPTU no município.
O projeto de Lei 388/2024, de autoria do vereador Izaías Salustiano (PL), pretende reabrir o prazo de pedido de isenção para débitos de até 5 anos atrás. A medida busca dar uma nova oportunidade para cidadãos e entidades que não fizeram o pedido em prazo anterior.
Conforme o texto, quem tiver débitos inscritos em dívida ativa ou em execução judicial deverá apresentar comprovantes de pagamento de custas ou certidão de gratuidade de justiça para solicitar o benefício.
A medida foi aprovada pelos parlamentares e deve seguir para sanção da prefeita. Caso aprovado, o prazo só será aberto no dia da publicação da Lei.
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