Violência contra mulheres: bancada Feminina pede regulamentação das leis de combate

A deputada estadual Mabel Canto (PSDB), líder da Bancada Feminina do Legislativo Paranaense, apresentou requerimento à Mesa Diretora para que encaminhe pedido de providências a secretária de estado da Mulher e Igualdade Racial, Leandre Dal Ponte, na regulamentação da lei que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

O documento requer urgência na divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher, pela proximidade do período do Carnaval, que anualmente registra aumento nos casos de violência, em especial de cunho sexual, contra as mulheres.

A parlamentar afirmou que os dados da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CEVID) apontam que o mês de fevereiro do ano passado foi um dos meses que mais teve registros de casos de violência contra a mulher.

“Este é o primeiro ato da liderança feminina aqui da Casa e estamos pedindo à secretária da mulher, a deputada Leandre, para que a gente possa regulamentar as leis de proteção as mulheres vítimas da violência”, disse Mabel.

O requerimento aponta que “não se tem conhecimento da adoção das medidas afirmativas previstas em lei, em especial da afixação de cartazes e não se tomou notícia de nenhuma campanha de cunho educativo e preventivo implantada pelo poder público com o objetivo de incentivar as mulheres a denunciarem casos em que forem vítimas de algum tipo de violência, bem como dar mais notoriedade aos canais de denúncias existentes”.

A líder da Bancada Feminina na Assembleia declarou: “sei que o período é curto para que o Estado tome uma providência, já deveria ter alguma ação nesse sentido, mas a gente precisa cobrar, e precisa conversar com a Secretaria, já estamos também tentando este contato com a secretária [Leandre] para que a gente possa implementar, pelo menos algo, para que possa proteger estas mulheres. Pode parecer simples, um cartaz, um número, mas as vezes é esse contato que vai dar a direção para a mulher em um momento de desespero”, sentenciou.

A deputada Cloara Pinheiro (PSD) enalteceu a ação da liderança feminina e afirmou que “com esta união das mulheres, eu tenho a certeza que nós vamos marcar história aqui na Assembleia, já estamos em 10 e todas nós, antes de qualquer coisa, conversamos e tomamos posição juntas.”

A atual legislatura conta com uma bancada feminina composta por dez deputadas, a maior história. Intagram o grupo as deputadas Marcia Huçulak (PSD), Ana Júlia (PT), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União); Maria Victoria (PP); Cantora Mara Lima (Republicanos); Mabel Canto, Cristina Silvestri (PSDB), Cloara Pinheiro e Marli Paulino (Solidariedade).

Canais

A alteração da Lei Estadual nº 18.746/2016 incluída na Lei Estadual nº 20.961/22, dentre outras medidas, torna obrigatório a divulgação por meio de cartazes dos seguintes canais de denúncia: Polícia Militar – Ligue 190; Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180; Link via QRCode para download; e acesso ao aplicativo “app190” da Polícia Militar.

De acordo com a nova regra, o auxílio à mulher em situação de violência também poderá acontecer por meio do acompanhamento e proteção da vítima, retenção do agressor em flagrante cometimento de crime, ou outros mecanismos que favoreçam uma comunicação eficiente entre a vítima, o estabelecimento e as autoridades competentes.

A lei ainda determina que os funcionários, servidores e colaboradores deverão ser capacitados para conhecer e aplicar as regras e que a fiscalização deve ser feita pelo PROCON/PR.

Sinal Vermelho

A solicitação ainda aponta a lei 20.595/21 que criou o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no Paraná. Com a medida, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar podem denunciar a condição e pedir socorro expondo a mão com a marca de um “X”, preferencialmente escrito em vermelho.

“Veja, na lei do ‘X’ vermelho, nós já temos notícias de mulheres que foram salvas, saíram do cárcere privado onde eram mantidas, porque mostraram o x na mão. E de repente, você mulher, está num restaurante, está num barzinho, está sendo importunada, assediada sexualmente, mas não tem como fazer a denúncia, aí tem alguns lugares que já tem estas medidas, um cartaz que diz um nome de um drink ou um prato específico, porque quando você pedir este drink, este prato, automaticamente já vão saber que você está numa situação de violência, uma medida simples, mas que salva uma vida”, explicou a deputada Mabel Canto.

O projeto de lei, proposto na Assembleia pelas deputadas estaduais Cristina Silvestri (PSDB), Mabel Canto (PSDB), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em 28 de maio, sendo convertido na lei 20.595/21 que institui, no Estado do Paraná, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

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