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ALEP aprova Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta terça-feira (02) – que se celebra o Dia Mundial da Conscientização do Autismo -, o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto 710/2023, institui o código com diversas ações em prol de pessoas com autismo. A proposta é de autoria de todos os deputados estaduais, incluindo Moacyr Fadel (PSD) e Mabel Canto (PSDB) e traz a junção de 11 leis estaduais, 43 projetos de lei que estavam em tramitação e mais de 300 contribuições da sociedade civil.

O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem como objetivo determinar diversas ações para inclusão de pessoas com autismo à sociedade, como adaptações em setores públicos e campanhas estaduais de conscientização. Algumas das ações previstas são: criação da carteira-azul, para identificar os condutores de veículos que possuam TEA e a inclusão de informações sobre o transtorno na carteira de vacinação dos pacientes.

Também é prevista a capacitação dos agentes públicos que são vinculados às áreas da saúde, educação e assistência social para atender às pessoas com TEA. A lei autoriza o Estado a promover, em conjunto com a comunidade, campanhas educativas e de conscientização sobre o TEA.

Na área da educação, o projeto prevê a garantia e a adaptação de colégios estaduais para o acesso de alunos com o espectro. Também estabelece a criação de convênios entre os estabelecimentos de ensino superior e a rede pública de educação, para atendimento de estudantes com TEA. Outra medida importante é o estabelecimento de diretrizes para a criação do Programa de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para mulheres com TEA.

O deputado Evandro Araujo (PSD), destaca que o projeto traz inúmeros benefícios às pessoas com o espectro. “O projeto traz avanços concretos na área de educação, saúde, mercado de trabalho, segurança, combate ao preconceito e a desigualdade, a inclusão na sociedade, dentre outros pontos”.

Para Mabel Canto, que presidiu a comissão especial que analisou o tema na Casa de Leis, a aprovação representa um momento especial para a comunidade autista. “Estamos muito felizes com a aprovação deste código que é inédito no país. Sabemos das dificuldades que as mães, pais e responsáveis enfrentam, por isso defendemos a importância dessa codificação e da luta em prol da comunidade autista”, comemorou a deputada.

Mabel destaca que na educação, por exemplo, o código estabelece avanços no atendimento educacional especializado, com a presença de professores de apoio para auxiliar alunos com TEA ou PcD. Já na saúde, além de garantir o diagnóstico precoce, o código proíbe planos de saúde de imporem carências abusivas para consumidores com TEA, assegurando acesso adequado a serviços de saúde.

A pauta foi aprovada por 46 votos favoráveis. Ele seguirá para sanção do governador Ratinho Júnior.