O deputado federal Aliel Machado protocolou nesta segunda-feira (24) uma Ação Popular contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por conta da interrupção indevida do fornecimento de água em Ponta Grossa, que teve início ainda na última semana. Além da empresa, o documento ajuizado junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa também cita a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), órgão responsável pela fiscalização.
Entre as solicitações previstas, estão a aplicação de multas severas para coibir irregularidades. Conforme a Ação, as penalidades poderiam chegar a R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial, e R$ 1 milhão por cada alteração indevida do cronograma de racionamento. Em caso de reincidência, os valores poderiam sofrer aumentos. Outro pedido feito pelo Deputado é a suspensão da cobrança da tarifa de água para famílias de baixa renda, até que a Sanepar regularize o serviço conforme as normas legais.
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Aliel Machado se posicionou a respeito do impacto causado na cidade pelas interrupções no fornecimento. “A Sanepar ultrapassou todos os limites. Por isso, estamos processando a Companhia. A empresa está em descumprimento flagrante em relação aos direitos dos consumidores. Além do racionamento de água, que não foi informado adequadamente à população, a Sanepar está mentindo. Foi divulgado um cronograma que não está sendo respeitado por ela mesma. Os prejuízos são enormes para toda a população e para os empresários. Estamos solicitando à Justiça que tome providências para que o direito do consumidor seja respeitado”, afirmou.
Outras medidas
Entre as solicitações previstas no documento ainda estão a suspensão imediata do cronograma de racionamento no município até que a Sanepar apresente um relatório técnico detalhado; e o pedido para que haja garantia de abastecimento a serviços essenciais, com fornecimento emergencial por caminhões-pipa e pontos de distribuição.
Outros tópicos descritos da Ação demandam o depósito judicial das tarifas arrecadadas durante o período do racionamento, a serem destinadas ao Fundo Municipal de Saneamento; e a ampliação da transparência, exigindo divulgação clara dos critérios técnicos e atualização diária sobre o abastecimento.
O deputado foi enfático ao citar a postura da Companhia. “Queremos mais transparência. Precisamos saber como se dá a decisão política de quais bairros serão afetados pelo racionamento e o porquê do não investimento. Sabemos todos que, ao longo das últimas semanas, choveu muito em Ponta Grossa. A água não está chegando porque há incompetência, falta de investimento e desrespeito com a cidade. Não podemos nos calar. Esperamos que, com a decisão judicial, possamos mudar essa situação. Chega de mentiras”, apontou.
Principais alegações
Entre as principais alegações que sustentam a Ação Popular protocolada por Aliel Machado contra a Sanepar e a Agepar, estão a ausência de justificativa técnica clara para a escolha das áreas afetadas; o descumprimento do próprio cronograma, antecipando cortes sem aviso; o impacto desproporcional sobre a população, incluindo hospitais, escolas e delegacias; e a violação de princípios constitucionais, como publicidade, moralidade e eficiência administrativa.
