As pessoas da comunidade que estabeleceram vínculos de afeto e dependência com os animais serão consideradas responsáveis pelo cuidado deles.
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa apresenta, em primeira votação, o Projeto de Lei 3803/2023, de autoria da vereadora Josi Lieiras do Coletivo (PSOL); a proposta trata dos animais comunitários, que são aqueles que, apesar de não terem proprietários definidos e únicos, estabeleceram vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da população local.
O projeto prevê que o Município deverá fornecer atendimento médico veterinário gratuito, realizar a esterilização e proceder à identificação dos animais por meio de cadastro renovável anualmente. As pessoas da comunidade que estabeleceram vínculos de afeto e dependência com os animais serão consideradas responsáveis pelo cuidado deles.
